Caderno 2 - Judiciário ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2285 584 Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Francisca Izeuda Silva Sousa - Ficam os advogados das partes intimados sobre o anúncio antecipado do julgamento da lide. ADV: NADSON ROCHA AGUIAR JUNIOR (OAB 27986/CE), ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/ SP), ADV: THALES LIMA FREITAS XIMENES (OAB 33339/CE) - Processo 0001177-56.2016.8.06.0208 - Pro

Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2777 1007 atrasados. A impugnação interposta pelo Município de Ipu/CE tem como fundamento único o excesso de execução, visto que impugna os índices e percentuais aplicados nos cálculos apresentados pelo(a) requerente, sem, contudo, indicar o valor devido. É o breve relatório. Passo a decidir. Dispõe o art. 535, §2º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na p