Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 10/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA ADV/PROC: SP164322A - ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS-SP VARA : 1 PROCESSO : 0008071-36.2013.403.6104 PROT: 28/08/2013 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADV/PROC: SP164322A - ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS-SP VARA : 3 PROCESSO : 0008072-21.2013.403.6

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

porém, a possibilidade de compensação (CF, art. 100, 9º e 10), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4357 e nº 4425, dando-se, ao final ciência às partes para conhecimento.4.4. Na hipótese de falecimento da parte, aguarde-se a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores, previamente à expedição dos respectivos ofícios requisitórios.5. Não havendo apresentação de cálculos por parte da autarquia ou havendo discordância quanto ao valor por ela encontra

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008079-13.2013.403.6104 - JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS(SP104964 - ALEXANDRE BADRI LOUTFI) X SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SANTOS JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS impetrou a presente mandamental contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIXADA SANTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SANTOS, objetivando, em sede liminar e final, provimento judicial que determina a liberação para saque do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, relativo ao vínculo de emprego mantido entre o impetra

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pretendida (fls. 38/43).Instado, o Ministério Público Federal não opinou, ante a ausência de interesse institucional (fl. 67). É o breve relatório. Fundamento e decido.As hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada ao FGTS estão expressamente previstas no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, com as alterações legislativas supervenientes.Entre as hipóteses de movimentação, encontra-se a despedida sem justa causa, inclusive a indireta.Despedida sem justa causa consi