Publicações Judiciais I - JEF ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008883-19.2020.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303013882 AUTOR: CLAUDIA MARIA MONTEIRO SAMPAIO (SP237539 - FLAVIO PONTES CARDOSO) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP123119 - CARLOS ALBERTO LEMES DE MORAES) 0009338-81.2020.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303013862 AUTOR: WILSON ISAAC JOSE (SP237539 - FLAVIO PONTES CARDOSO) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP123119 - CARLOS ALBERTO LEMES DE MORAES) 0008731-68.2020.4

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

explicitados. Intimem-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em alíquota superior ao estipulado pela legislação, com pedido de restituição das parcelas vencidas. No caso em tela, constata-se que a parte autora não requereu administrativamente o pedido de repetição de indébito, preferindo fazê-lo diretamente ao Poder Judiciário. O requer