Publicações Judiciais II ● 09/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISORA : JUIZA CONV SILVIA ROCHA APTE : ARISTIDES JOSE FAVERO ADV : FERNANDO QUEVEDO ROMERO APDO : Justica Publica 00014 ACR 45382 0001028-55.2006.4.03.6181 000102855200640 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISORA : JUIZA CONV SILVIA ROCHA APTE : LIU JIAPEI ADV : LUCAS FERNANDES APDO : Justica Publica 00015 ACR 41777 0005769-12.2006.4.03.6126 000576912200640 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISORA : JUIZA CONV SILVIA ROCHA

Publicações Judiciais II ● 09/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISORA : JUIZA CONV SILVIA ROCHA APTE : ARISTIDES JOSE FAVERO ADV : FERNANDO QUEVEDO ROMERO APDO : Justica Publica 00014 ACR 45382 0001028-55.2006.4.03.6181 000102855200640 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISORA : JUIZA CONV SILVIA ROCHA APTE : LIU JIAPEI ADV : LUCAS FERNANDES APDO : Justica Publica 00015 ACR 41777 0005769-12.2006.4.03.6126 000576912200640 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISORA : JUIZA CONV SILVIA ROCHA

Publicações Judiciais I ● 30/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgadora. O aresto vergastado não promoveu "nova elevação da pena-base" valendo-se de fundamento diverso; ao revés, manteve o acréscimo empregado no édito condenatório com base em circunstância judicial que foi sopesada pelo julgador. 3. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 619 do Código de Processo Penal - que a parte discorde da motivação ou da solução dada

Publicações Judiciais I ● 30/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgadora. O aresto vergastado não promoveu "nova elevação da pena-base" valendo-se de fundamento diverso; ao revés, manteve o acréscimo empregado no édito condenatório com base em circunstância judicial que foi sopesada pelo julgador. 3. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 619 do Código de Processo Penal - que a parte discorde da motivação ou da solução dada