Diário da Justiça ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2017 Oliveira Farias. ADVOGADO: Ana Patricia Ramalho de Figueiredo (oab/pb N.º 11.666). EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO ESPÓLIO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL.