Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 APELAÇÃO N° 0000213-55.2018.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Manoel de Sousa. ADVOGADO: Jose Wilami de Sousa, Oab/pb 4.506. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. Art. 129, § 1