Caderno 5 - Editais e Leilões ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2866 MSJRP Paulo Roberto Colombo Silva 1025/13 0048646-02.1999.8.26.0576 MSJRP Tarraf e Filhos Ltda 1025/13 0088218-86.2004.8.26.0576 MSJRP Arroyo Emprendimentos Imobiliarios Ltda 1025/13 0086862-56.2004.8.26.0576 MSJRP Beira Plan Empreendimento Imobil Ltda 1025/13 0057739-81.2002.8.26.0576 SEMAE Gentil Dessunti Marinho 1025/13 0019696-02.2007.8.26.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1359 1657 Federal e inciso IV, do art. 54 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Além disso, o impetrado deverá assumir o transporte escolar da impetrante, juntamente com sua responsável legal, na hipótese remota de inexistir vaga nas creches supracitadas, nos termos do artigo 11, inciso VI