Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019 LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. TÉRMINO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DEPÓSITO DE CAUÇÃO. DESPEJO DECRETADO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O artigo 9º, inciso III da Lei do Inquilinato

Diário da Justiça ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2018 CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.703/2012 – ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA Nº 51 DO TJPB – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/1973 - RECURSO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.