Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 5222 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AJUDA ALIMENTAÇÃO DANOS MORAIS A título de ajuda alimentação de caráter, meramente indenizatório, a A Teoria da Responsabilidade Civil não prescinde dos requisitos empresa concederá mensalmente os seguintes benefícios: previstos no artigo 186, 187 e 927 do CCB, aplicados I- uma cesta básica correspondente ao valor de R$ 165,

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 5219 quando do comparecimento à Justiça do Trabalho. Não o fez. que lhe competia, nem tampouco alegação de ausências Portanto, devidas as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, nos injustificadas para o não pagamento (Parágrafo Único, da Cláusula valores de 50% das verbas constantes no TRCT acrescidas do Décima Primeira, do ACT). salário do mês de agosto/20

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 4991 -Saldo de salário setembro/18 (19 dias): R$ 1.870,23 reais e sessenta e dois centavos) aos empregados da UMA, -Salário gosto/2018: R$ 2.953,20 filial inscrita no CNPJ 02.583.021/0004-55; - Aviso prévio indenizado (54 dias): R$ 5.551,48 III- Ticket alimentação no valor de R$ 446,90 (quatrocentos e - Férias vencidas: R$ 2.953,20 quarenta e seis reais e noventa

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 6826 A título de ajuda alimentação de caráter, meramente recursos para o pagamento das custas do processo(...)". indenizatório, a empresa concederá mensalmente os seguintes O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua benefícios: ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência I- uma cesta básica correspondente ao valor de

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 6628 Uberlândia, 1º e 2º Ofícios, para que nos informem a existência de bens em nome da empresa reclamada (CNPJ 02.583.021/0004-55) e, havendo, que procedam ao registro da impenhorabilidade, até o limite acima, remetendo-nos cópia da matrícula. Vistos etc. Cumpram-se as determinações acima. O autor ajuizou a presente Ação de Cumprimento alegando que a ré Intime-se

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 6639 Tendo em vista que a 1ª executada encontra-se submetida a processo de recuperação judicial, bem como que a reclamada Por outro lado, considerando o quinquídio legal, sendo que a CLARO S.A é devedora subsidiária, defiro o processamento da reclamada ainda não foi notificada, ADIO a audiência UNA para execução em seu desfavor, conforme requerido pelo exequente

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 21 de Agosto de 2015 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Advocacia-Geral do Estado ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM OLIMPIO GARCIA / 430 - ELDORADO / 32315140 CONTAGEM / MINAS GERAIS Segunda à sexta, das 9h às 18h ADV TRANSPORTES LTDA - 05.902.748/0001-01 ANGULO INDUSTRIAL LTDA - ME - 07.172.948/0001-73 CONNECTION CELULARES LTDA - 01.761.367/0012-43 DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA - 21.019.286/0001-27 NILSO PEREIRA FRANCA - 20.876.715/0001-10 POHLIG-HECKEL BULK MATERIALS H

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 12 de Agosto de 2014 – 39 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo atmosféricos, seja pela redução do número de acidentes rodoviários com veículos de carga; Considerando que compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM estabelecer as condições e procedimentos para regularização ambiental de empresas interessadas na reciclagem de caminhões conforme previsto no artigo 7º da Lei Estadual nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 5º de seu r