1 Resultados encontrados 035.584.276-96 - em: 29/05/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
26 – sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE BENS APREENDIDOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO Nos termos do art. 92, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 47.383/2018, a Superintendência Regional de Meio Ambiente - Zona da Mata notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, a entregar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, o bem apreendido no respectivo auto de infração, que t