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4 – quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Diário do Executivo Art. 3° - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais e Serviços fica autorizada a convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores lotados no DETRAN-MG, técnicos da área, para auxiliar no desempenho das funções. Art. 4º - Exaurem-se as competências dos integrantes desta Comissão, decorrentes da designação objeto desta Portaria, com o encerramento do C
4 – quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Diário do Executivo Art. 3° - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais e Serviços fica autorizada a convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores lotados no DETRAN-MG, técnicos da área, para auxiliar no desempenho das funções. Art. 4º - Exaurem-se as competências dos integrantes desta Comissão, decorrentes da designação objeto desta Portaria, com o encerramento do C