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Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância 15ª Câmara de Direito Público Ao Des. Erbetta Filho Apelação 0000465-94.2007.8.26.0638 0001580-77.2012.8.26.0541 0003469-92.2006.8.26.0180 0004369-83.2000.8.26.0116 0006459-61.2009.8.26.0306 0015115-60.2002.8.26.0400 0033874-74.2011.8.26.0071 0509065-15.2005.8.26.0348 0513393-04.2009.8.26.0071 0517247-06.2009.8.26.0071 0552490-52.2004.8.26.0405 0000911-05.2012.8.26.
Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016 13451. 13452. 13453. 13454. 13455. 13456. 13457. 13458. 13459. 13460. 13461. 13462. 13463. 13464. 13465. 13466. 13467. 13468. 13469. 13470. 13471. 13472. 13473. 13474. 13475. 13476. 13477. 13478. 13479. 13480. 13481. 13482. 13483. 13484. 13485. 13486. 13487. 13488. 13489. 13490. 13491. 13492. 13493. 13494. 13495. 13496. 13497. 13498. 13499. 13500. 13501. 13502. 13503. 13504. 13505. 13506. 13507. 13508. 13509. 13510. 13511. 13512. 13513. 13
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1482 999 0518654-89.2009.8.26.0348 - Apelação - Mauá - Relator: Des.: Silva Russo - Apelante: Prefeitura Municipal de Mauá - Apelado: Geraldo Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Luciana da Cunha (OAB: 287126/SP) (Procurador) 0518655-74.2009.8.26.0348 - Apelação - Mauá - Relator: Des.: Silva Russo - Apelante: Pref
Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1473 755 de Campos do Jordao - Apelado: P. E. D. da Silva Panificadora - Advogada: Maria da Penha Lopes Hello (OAB: 44137/SP) (Procurador) 157 - 0516928-69.2006.8.26.0224 - Apelação - Guarulhos - Relator Rezende Silveira - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Apelado: Otavio Colletti (Espólio) e outros - Advogada: Elaine Baptista d
Disponibilização: Terça-feira, 27 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1485 1191 Gomes (OAB: 228117/SP) (Procurador) - Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0167875-54.2007.8.26.0000 (994.07.167875-0) - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Miguel Yaw Mien Tsau - Apelado: Secretario das Finanças do Municipio de Sao Jose dos Campos - Magistrado(