Caderno único ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de julho de 2017 que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, por força do disposto no artigo 208 do RITJDFT, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Brasília, 11 de julho de 2017 15:16:49. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador N. 0708544-71.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE T

Caderno único ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de julho de 2017 magistrado respeitar essa opção. (HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. Curso completo de processo civil / Rodolfo Kronemberg Hartmann. ? Niterói, RJ: Impetus, 2014, pg. 55/56). Desse modo, como a competência funcional é absoluta, uma vez que advém de norma cogente, a mera conexão não é capaz de modificá-la e atrair a reunião dos feitos. Nesse sentido é o seguinte aresto: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFL

Caderno único ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Polo Passivo SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL ROBERTO FREITAS FILHO Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto 0707814-60.2017.8.07.0000 22 Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Recuperação judicial e Falência (4993) Competência (8829) MAIA GAMA SUPERMERCA

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Suscitante JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA Suscitado JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) JOSIEL SANTOS SILVA, EMILLE SANTOS SILVA, MARIA DE LOURDES GOMES SANTOS Advogado(s) FERNANDO ELIAS DA SILVA - DF3729900A e OUTROS RELATORA GISLENE PINHEIRO Decisão RESULTADO PARCIAL. APÓS O VOTO DA RELATORA CONHEC

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). 4. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado ACÓRDÃO N. 0708544-71.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA. Adv(s).: Nao Consta Ad

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Vogal Com o Relator. O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Vogal Senhora Presidente, tenho a mesma compreensão que o Desembargador Teófilo Caetano. Vislumbro que a pessoa jurídica está tomando empréstimos com a finalidade de fomentar o negócio. Então, não vejo como tratá-lo como consumidor nessa perspectiva do consumo. Neste momento peço vêni

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 de viabilizar a defesa do consumidor que deverá ser demandado no foro do seu domicílio, quando for pessoa física, ou da sua sede, para os casos em que figurar como Réu pessoa jurídica, consumidora equiparada, assim considerada de acordo com a teoria do finalismo aprofundado, sendo portanto cabível a remessa dos autos ao Juízo Suscitante deste conflito, pois a empresa Ré tem sede na circunscriçã