Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019 RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 55) – APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 0081854-19.2012.8.15.2001. ORIGEM: 5ª V ARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 1º APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, PAULO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO. 2º APELANTE: ROBERTO ALVES DE LIMA. ADVOGADA: DANIELLY MOR