Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

22 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021 RELATOR: EXMO.. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 455 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800328-12.2003.815.2001) EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR PROCURADORIA DO ESTADO DA PARÁIBA EMBARGADO: WORLD SURF COM DE VESTUÁRIO LTDA RELATOR: EXMO.. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 456 APELAÇ�