Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 4589 do pedido de vaga em creche/pré-escola, de modo a garantir à parte autora o exercício do direito que lhe é constitucionalmente assegurado. Sobre o tema: “APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão ao fornecimento de vaga em creche em período integral Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts.

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Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 4560 integral for necessário para que os pais possam procurar emprego ou exercer suas atividades laborativas, externas ou no lar, para prover o sustento da família, cuidados da casa e, em última análise, melhores condições de vida à própria criança, a determinação para matrícula em período integral tor

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Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 4683 Município - Recursos oficial e voluntário não providos. (...) No tocante à frequência em estabelecimento de ensino em período integral, há de se observar certas peculiaridades. Em primeiro lugar, a Constituição Federal garante não apenas o direito ao ensino infantil, conforme art. 208, inc. IV, mas t