Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3409 PROCESSO : 1026661-76.2021.8.26.0482 CLASSE : PETIÇÃO CRIMINAL AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : Aguinaldo Gonçalves de Andrade Junior ADVOGADO : 336380/SP - Uelinton Ricardo Honorato de Jesus VARA: 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCESSO : 1026663-46.2021.8.26.0482 CLASSE : PETIÇÃO CRIMINAL AUTOR : Jus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 3474 INDEFIRO o pedido de livramento condicional, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, com fundamento no artigo 112, § 2º, e artigo 131 da Lei de Execução Penal, bem como no artigo 83, inciso III, do Código Penal, destacando que, em sede de execução penal, deve prevalecer o princípio in d