Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 35 - O membro do Conselho, no exercício de suas funções é impedido de atuar em processo administrativo que: I - Tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - Tenha vínculo jurídico, empregatício ou contratual com pessoa física ou jurídica envolvida na matéria; III - Tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau