1 Resultados encontrados 150-27.2017.815.0131 - em: 17/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2019 criminosas, impossível a aplicação da causa de diminuição do § 4º, do art. 33 da lei 11.343/06. 4. Aplicada pena privativa de liberdade em montante superior a 4 (quatro) anos, incabível sua substituição por restritivas de direitos. 5. Apelo desprovido. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em