Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO FELIPE DOURADO LAGES(OAB: 110695/MG) RODRIGO DOURADO DUARTE(OAB: 120494/MG) CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA RAFAEL RAMOS ABRAHAO(OAB: 151701/MG) 9905 pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos em epígrafe. DA INÉPCIA DA INICIAL Contrariamente ao alegado, na peça inicial o autor relatou os fatos que embas

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3174/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2445 ainda, no art. 40 da Lei 6.830/80. à regra que prevê que a obrigação acessória segue a principal. Nesse sentido, transcrevo os trechos dos Acórdãos proferidos pela Intime-se as partes para ciência da presente decisão. 9ª Turma deste E. TRT da 3ª Região, nos autos 0161800- Decorrido o prazo, cancelem-se TODAS as restrições existentes e 98.2006.5.03.0137

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 9901 Conciliação final rejeitada. serão essas consideradas aplicáveis ao contrato de trabalho da É o relatório. autora. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A reclamante alega exercia as mesmas funções do colegaGustavo Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, Paixeiro

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5903 o autor atribua valores determinados aos seus pedidos, por Destarte, são inaplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos inaplicável o art. 852-B, inciso I, da CLT ao caso em apreço. pelo reclamante. Por corolário, julgo improcedentes os pedidos de PROTESTOSDO RECLAMANTE números “16 a 20” do rol da exordial. O causídico do reclamante apresentou contradi

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 9039 - férias 2016/2017, com o terço constitucional; similares ou conexas; CLT, art. 511, § 2º) ou da similitude de - férias proporcionais, com o terço constitucional; profissão (categoria diferenciada; CLT, art. 511, § 3º). - FGTS sob as verbas rescisórias, exceto àquelas de natureza De outro norte, não se pode olvidar, ainda, o que dispõe o caput do inden

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7292 bem como artigos 511, §§ 2º e 3º, e 611, da CLT. CONFISSÃO DA RECLAMADA Nesse sentido, julgam-se improcedentes os pedidos de Abono de A reclamada tomou conhecimento, em ata (de ID. 14a0d49), da Férias, Cesta Básica, Indenização de Café/Lanche, Reajuste de audiência em prosseguimento designada para o dia 12/03/2019, às Salário e reflexos e Pagamento de Mul

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7292 bem como artigos 511, §§ 2º e 3º, e 611, da CLT. CONFISSÃO DA RECLAMADA Nesse sentido, julgam-se improcedentes os pedidos de Abono de A reclamada tomou conhecimento, em ata (de ID. 14a0d49), da Férias, Cesta Básica, Indenização de Café/Lanche, Reajuste de audiência em prosseguimento designada para o dia 12/03/2019, às Salário e reflexos e Pagamento de Mul

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 2614 anexadas com a defesa CCT's negociadas entre o Sindicato das ao longo de toda a contratualidade, de segunda a sexta, em média, Indústrias de Produtos de Cimento do Estado de Minas Gerais e das 6h às 19h/20h/21h, e aos sábados, em média, das 6h às Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Administração da 14h/15h, com fruição de apenas 15 minutos diaria

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5896 limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos interpretação sistemática dos artigos 513, caput e alínea "a" e 511, valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de- § 1º, ambos da CLT. contribuição. Frente a tais premissas, observo que o reclamante, que exercia na Assim, de ofício, conheço da incompetência absoluta d

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 2624 O direito ao pagamento de parcela variável mensal pressupõe a Indústrias de Produtos de Cimento do Estado de Minas Gerais e existência de norma ou de contrato celebrado entre as partes, com Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Administração da previsão dessa parcela não legal. Construção em Edificações, Cimento, Cal e Gesso, Ladrilho Elétrico