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Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 737 173 ordem 1666/2003) - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM X AQUICULTURA ATLANTICA LTDA - Ação extinta pelo Art. 26 da Lei Federal 6830/80 (Sentença proferida nos autos principais) - ADV DULCINEIA LEME RODRIGUES OAB/SP 82236 266.01.2003.011052-0/000000-000 - nº ordem 1667/2004 - (ape