Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo - Área Requerida: 1,7765 ha - Área Passível de Aprovação: 1,7765 ha; Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em Áreas de Preservação Permanente - APP - Área Requerida: 6,6638 ha - Área Passível de Aprovação: 6,6638 ha; Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em Áreas de Preservação Permanente - AP