Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 11 de Março de 2022 – 11 Minas Gerais Diário do Executivo Autoriza, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, C/ RED. da EC 103/19, C/C art. 4°, 6° E 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a: Nº Benefício Instituidor Beneficiário Data de Vigência Protocolo 75946-5 Lecy Pereira de Luca Nestor de Luca 07/07/2021 07/07/2021 ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÃO POR MORTE Concede, nos termos da Deci