Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1704 fato é que o art. 833, IV e § 2º, do CPC/15, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, proventos e salários, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. instituto jurídico que não abarca os créditos trabalhistas. Trata-se de impenhorabilidade absoluta, co

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4392 ADVOGADO BRUNO SILVEIRA FONSECA GONCALVES(OAB: 162713/MG) ESCOLA MINEIRA DE SEGURANCA LTDA ANA CRISTINA CASTRO ZERBINI SOARES(OAB: 110784/MG) EDSON LUIZ DE MATOS JUNIOR arquivo provisório para dar início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§2º. do artigo 11-A da CLT, cuja nova redação foi RÉU dada pela Lei no. 13.467/17. ADVOGADO BELO HORIZONTE/MG,

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1710 aposentadoria, argumentando, a proprósito, que a impenhorabilidade dever ser relativizada na hipótese examinada. Sem razão. Em que pese o empenho da exequente na defesa de sua tese, o Conclusão do recurso fato é que o art. 833, IV e § 2º, do CPC/15, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, proventos e salários, ressalvada a hipótese de penhora para pag

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1707 Sem razão. Em que pese o empenho da exequente na defesa de sua tese, o Conclusão do recurso fato é que o art. 833, IV e § 2º, do CPC/15, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, proventos e salários, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. instituto

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4387 ADVOGADO leandro vinicius prado alves(OAB: 117097/MG) CR COMERCIO DE VIDROS LTDA ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO(OAB: 146789/MG) ROBERTO JOSE ELIAS arquivo provisório para dar início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§2º. do artigo 11-A da CLT, cuja nova redação foi RÉU ADVOGADO dada pela Lei no. 13.467/17. BELO HORIZONTE/MG, 07 de abril de 2022. AUGUSTO

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1708 impenhorabilidade dever ser relativizada na hipótese examinada. Sem razão. Em que pese o empenho da exequente na defesa de sua tese, o Processo Nº AP-0010985-97.2019.5.03.0181 Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho AGRAVANTE LILIANE MOREIRA SANTOS ADVOGADO SANDRA APARECIDA ALVES RIBEIRO(OAB: 154437/MG) ADVOGADO ELIFAS ALVES SOBRINHO(OAB: 162706/MG) AGRAVADO MARIA DE LOU

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1705 Em que pese o empenho da exequente na defesa de sua tese, o Processo Nº AP-0010985-97.2019.5.03.0181 Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho AGRAVANTE LILIANE MOREIRA SANTOS ADVOGADO SANDRA APARECIDA ALVES RIBEIRO(OAB: 154437/MG) ADVOGADO ELIFAS ALVES SOBRINHO(OAB: 162706/MG) AGRAVADO MARIA DE LOURDES JARDIM DO CARMO 43212387149 ADVOGADO GABRIELA EFIGENIA MEDEIROS PINTO(OA

Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3722 proferido nos autos. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f854fb DESPACHO proferido nos autos. Ante os termos da manifestação da exequente de ID 7b8a226 e, DESPACHO: considerando o decurso do prazo legal para em recurso em face da Recebo como manifestação os embargos à execução opostos por decisão de ID6dbc605, libere-se o saldo existent

Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3723 INTIMAÇÃO Aos 05 dias do mês de abril de 2022, na sede da 43ª Vara do Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f854fb Trabalho de Belo Horizonte, procedeu-se ao julgamento da proferido nos autos. reclamação trabalhista ajuizada por RENILDA SERAFIM DE DESPACHO: CARVALHOem face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE Recebo como manifestação os emba

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo MARIA DE LOURDES MORAIS OUTEIRO LEMES - 973.562.636-53 NILSON PEREIRA - 018.284.336-08 PATRICIA LEMES PEDROSO DE OLIVEIRA - 070.575.766-84 RENAN MINANTE PAIVA - 047.801.819-33 RICARDO GALVAO DE MORAES - 077.757.326-10 WELLINGTON JULIO GOMES DOS SANTOS - 085.790.636-47 SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS – SAIF Leonidas Marcos Torres Marques – Superintendente EDITAL CADIN Nº. 8.840 A