Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1246 CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ASSUNTO:INTIMAÇÃO ORIGEM:10510-0 JUIZO DEPREC:Setor das Execuções Fiscais REQUERENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Requerido:COML DE FERRAGENS SANTO ANTONIO PENAPOLIS LTDA E OUTROS VARA:2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO:576.01.2012.042879 Nº ORDEM:04.01.2012/003121 CLASSE:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1391 1605 dano material ou moral decorrente de sua violação. O inciso XXXII, do mesmo artigo supramencionado, remete ao legislador ordinário a proteção do consumidor, o que veio por intermédio da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), prevendo no artigo 6º, inciso VI, a reparação de danos patrimoni