11 Resultados encontrados 598.195.536-87 - em: 16/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo A falta de pagamento ou parcelamento no prazo citado, bem como a decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implicarão encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário em dívida ativa. A multa de revalidação prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 14.941/03, para fins de pagamento ou parcelamento, será reduzida a 40% (quarenta por cento) nos dez primeiros dias do recebimento do AI; a 50% (cinqüenta
8 – terça-feira, 18 de Agosto de 2015 Diário do Executivo Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS – SAIF A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais decide publicar a seguinte errata relativa aos Editais CADIN nº 7387 a 7480, publicados em 14/08/2015 e Editais CADIN nº 7481 a 7570, publicados no dia 15/08/2015, conforme abaixo escrito: Onde se lê: “Soraya Naffat Ferreira- Diretora” Leia-se: “Leôni