1 Resultados encontrados 613.312.446-68 - em: 31/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal 05 outubro de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2002, combinado com o artigo 1º §4º da Lei Complementar 138 de 28 de abril de 2016, Aparecida Candida da Silva Machado, MASP 854.444-7, CPF 644.574.276-91, ocupa