13 Resultados encontrados 9002072-04.1996.8.26.0014 - em: 25/05/2025
Página 1 de 2
Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância 9001894-30.2011.8.26.0014 9001949-78.2011.8.26.0014 9002208-73.2011.8.26.0014 9001907-29.2011.8.26.0014 9002105-66.2011.8.26.0014 9002231-19.2011.8.26.0014 Apelação / Reexame Necessário 0007927-60.2011.8.26.0445 0044394-16.2012.8.26.0053 Reexame Necessário 0000932-09.2012.8.26.0053 9001284-14.2001.8.26.0014 9000857-22.1998.8.26.0014 9002115-38.1996.8.26.0014 Ao D
Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância 9001894-30.2011.8.26.0014 9001949-78.2011.8.26.0014 9002208-73.2011.8.26.0014 9001907-29.2011.8.26.0014 9002105-66.2011.8.26.0014 9002231-19.2011.8.26.0014 Apelação / Reexame Necessário 0007927-60.2011.8.26.0445 0044394-16.2012.8.26.0053 Reexame Necessário 0000932-09.2012.8.26.0053 9001284-14.2001.8.26.0014 9000857-22.1998.8.26.0014 9002115-38.1996.8.26.0014 Ao D
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1476 9002155-92.2011.8.26.0014 Apelação / Reexame Necessário 0011743-28.2012.8.26.0053 Reexame Necessário 9002118-90.1996.8.26.0014 Ao Des. Vicente de Abreu Amadei Apelação 0000222-96.2013.8.26.0297 0004045-88.2010.8.26.0457 0004583-35.2009.8.26.0415 0005936-56.2011.8.26.0281 0012383-06.2008.8.26.0624 0023252-53.2012.8.26.0053 0040831
Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1481 573 auto de infração e imposição de multa ou o procedimento administrativo não constitui o crédito tributário nem suspende ou interrompe o prazo prescricional, ou seja, não produz efeito quanto ao início do prazo para a exigibilidade o tributo. Portanto, o IPVA exigido é do exercício de 2002 e a lavratura de multa no caso nã