11 Resultados encontrados abaixo. os processos administrativos - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
8 – sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 Diário do Executivo bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e avicultura, Maravilhas/MG, Processo n° 2584/2021, Classe 3. Motivo: o empreendimento não possui regularização ambiental para intervenção ambiental em APP para captação de recurso hídrico. Conforme artigo 15 da DN 217/2017, em se tratando de processo de licenciamento ambiental simplificado, as autorizações referentes ao uso de recursos hídricos e às inter
terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo IV – revogar ou anular processos licitatórios; V – assinar atos de dispensa e de inexigibilidade de licitações; VI – ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação e autorizar, quando for o caso, e após a manifestação da Procuradoria do IEF, o seu retardamento, nas hipóteses previstas na legislação aplicável à espécie; VII – assinar co