3.440 Resultados encontrados aliende ribeiro relator - em: 05/06/2025
Página 344 de 345
Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 755 287 tributo, ao índice utilizado, tenho como cabíveis a distribuição e compensação das despesas processuais.” Em outro julgado do STF, lavrado RE n.º 23.426, rel. MIN. CARLOS VELLOSO, também não se chegou a entendimento diverso, como se pode aferir de sua ementa: “CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ICMS/SÃO PAULO - MAJORAÇÃO DA AL