Judiciário ● 16/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2954/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3032 As propostas conciliatórias não logram êxito. INTIMAÇÃO É o relatório. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Decido. QUESTÃO PROCESSUAL Das regras processuais e materiais aplicáveis. Lei nº 13.467/17. PODER JUDICIÁRIO Considerando o ajuizamento da presente ação após a entrada em JUSTIÇA DO TRABALHO vigor da Lei nº 13.467/17, oc

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 15352 Por certo as normas coletivas são fontes formais de Direito do Com a edição da Carta Magna de 1988, tornou-se desnecessária a Trabalho, porém não podem operar ao arrepio da Lei e das aquiescência dos membros da categoria ao desconto confederativo, garantias constitucionais; nesse sentido, carece de sustentáculo a desde que aprovado em Assembleia Geral (artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2873 758 301/302, dos valores acordados resta apenas o pagamento da quantia de R$ 5.000,00. Este Magistrado, por meio do e-SAJ, acessou os autos do Processo nº 1001716-65.2017.8.26.0126, em trâmite pela 3ª Vara Cível da comarca de Caraguatatuba, constatando que foi homologado por aquele Juízo, na data de 09/08/201

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 15356 Inicialmente denota considerar que a r. sentença foi proferida anteriormente à reforma trabalhista provocada pela Lei DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS 13.467/2017, razão pela qual a questão será examinada ao lume das normas então vigentes. O recorrente não encartou aos autos o rol dos empregados a serviço da recorrida e suas respectivas funções, razão pela

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 Acerca da incidência dos encargos moratórios a contar do vencimento de cada taxa condominial, veja-se o entendimento da colenda Corte da Cidadania: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 alegado. Indefere-se. 4206 E ASSISTENCIAIS É notório que com o advento da nova Carta Magna, além da Indevido o principal, não há que se falar nos acessórios. contribuição compulsória anual, foi conferido à assembleia geral dos sindicatos o poder de fixar uma nova contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical, conforme estabeleci

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9695 atividades sindicais e as despesas decorrentes. Registre-se que a entidade de classe não está acima da Lei, razão Com a edição da Carta Magna de 1998 se tornou desnecessária a pela qual, não pode ditar regras que solapem as garantias aquiescência dos membros da categoria ao desconto confederativo, constitucionais, com destaque para o da intangibilidade salarial.

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 “APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CONTRATO PRIVADO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 870947. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. 1. A rela

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9983 efetivação merece repúdio por violar a Carta Magna, fustigar o direito de livre associação e acarretar redução salarial. DOS EFEITOS DA REVELIA E DA CONFISSÃO DA RÉ Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 17 e o Precedente A teor do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a Normativo nº 119, da Seção de Dissídios Coletivos do C. Tribunal

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9988 aquiescência dos membros da categoria ao desconto confederativo, porque opera em desfavor dos argumentos recursais, tendo em desde que aprovado em Assembleia Geral (artigo 8º, IV). A licença vista que garante justamente o direito de resistência dos para o desconto assistencial não foi sequer sugerida. trabalhadores ao desconto assistencial (ID. 96a1042). A ausê