Judiciário ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1866/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2015 612 especialmente em se tratando de regras de proteção ao trabalho. II. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores A contratação de empregado por prazo determinado é exceção à MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ELVECIO MOURA regra tuitiva da indeterminação do prazo. III. São inadmissíveis o DOS SANTOS e a Excelentíssima Juíza convoca

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 986 MÉRITO Não logrou êxito o autor, ainda, em conseguir confissão da ré, uma vez que embora o preposto não saiba afirmar com precisão a data da dispensa, respondeu de modo satisfatório a questão informando PARÂMETROS CONTRATUAIS que teria ocorrido no mês de maio, em conformidade com o documento de comunicação de aviso prévio. Vejamos: "que o Da análise dos d

Judiciário ● 14/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1769/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 920 I- RELATÓRIO Na audiência em prosseguimento, o Recte prestou depoimento, sendo indeferida a prova testemunhal que pretendia produzir, por desnecessária. ANTONIO FERREIRA GOMES, qualificado na inaugural, propõe a presente Reclamatória Trabalhista em face de VIAÇÃO SATÉLITE LTDA., informando, inicialmente, sobre o período do vínculo e Sem outras provas, foi ence

Judiciário ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1553/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Setembro de 2014 827 Aduziu a reclamada que diligenciou junto à médica emissora do documento e que ela declarou “desconhecer o paciente Nilson Alves de Gouveia e não ter emitido qualquer atestado médico a pessoa citada.” Extinção do contrato de trabalho. Convolação da dispensa por justa causa em imotivada. Verbas rescisórias. Analiso. O reclamante asseverou que foi admitido pe

Judiciário ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1729/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região improcedência total da ação. 778 É o relatório. Impugnação à contestação e aos documentos apresentada sob II - FUNDAMENTAÇÃO ID 5f97bf7. 2.1- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Realizada audiência de instrução (ID fb1af7b), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Quanto à prova Pugna a reclamada pelo reconhecimento da prescrição testemunhal, as partes r

Judiciário ● 23/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1565/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Setembro de 2014 168 exposição da reclamada em sua defesa (pela qual se constata a De igual forma, não há discussão quanto ao aviso prévio ter sido ocorrência de reconsiderações pelo empregador de despedidas concedido de forma indenizada. aplicadas), conclui-se que o liame empregatício findou-se e 01/11/2013, sem a prestação do aviso prévio trabalhado. A reclamada alega que

Judiciário ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1809/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 3147 dois mil reais). Juntou procuração e documentos. A apuração da legitimidade ad causam se baseia na apontada relação jurídica de direito material deduzida em Juízo. Em audiência UNA, presentes as partes, as reclamadas ofertaram contestações, nas quais alegaram preliminares e pleitearam, em síntese, a total improcedência dos pedidos formulados na Ora, const

Judiciário ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2018/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2016 1175 Pelas razões aduzidas na inicial, postulou: declaração de nulidade do comunicado de aviso-prévio, em razão de ter sido confeccionado com data retroativa; verbas rescisórias; licença-prêmio; multas dos GOIANIA, 8 de Julho de 2016. artigos 467 e 477 da CLT; multa por descumprimento do acordo coletivo; indenização por dano moral; e benefícios da justiça gratuita

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 NR.PROCESSO: 5480873.63.2017.8.09.0178 Trata-se de recurso de apelação cível 1 , interposto por MARIA HELENA DOS SANTOS contra sentença2 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da c omarca de Maurilândia/GO, Dr. Paulo Roberto Paludo nos autos dos embargos de terceiro à execução ajuizada em seu desproveito por RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA. Da leitura do

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 422 AUXÍLIO/VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A integração da alimentação, fornecida com habitualidade ao trabalhador, como salário in natura, encontra fundamento no art. 458 da CLT, desde, VOTO porém, que não haja desconto salarial a título de refeição desnaturando o caráter contraprestativo da utilidade, adesão da empresa ao PAT ou previsão de natureza indenizat