Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 805 O art. 1.725, do CC estabelece que o regime a ser aplicado às relaç¿es patrimoniais do casal em uni¿o estável é o de comunh¿o parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros. Por sua vez, o art. 5º, da Lei nº 9.278/96, disp¿e: ¿Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da uni¿o estável e a título oneroso, s¿o considerados

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 1386 absteve de intervir no feito, por n"o existirem interesses de menores e ou incapazes. Ás fls. 64/65, foram apresentadas alegaç"es finais pela requerente, ratificando os termos da inicial, ratificando que o pedido de partilha restringe-se ao imóvel no qual o requerido encontra-se residindo. Alegaç"es finais pelo requerido (fls. 67/69). É o relatório. Decido. No mérito, pretende o autor comprov

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 1480 EDNA MARIA DE MOURA PALHA Ação: Procedimento Comum Cível em: 08/10/2019 AUTOR:A. M. M. S. Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) REU:J. M. F. Representante(s): OAB 6634 - FRANCISCO CANINDE MIRANDA DE VASCONCELOS (ADVOGADO) . Processo nº 000012643.2015.814.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de AÇ"O DE UNI"O ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS proposta por AIDA MARIA MENEZES D

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 4049 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar ANTÔNIO PESSOA SILVA, CPF 609.686.992-00 a título de dano material, ao pagamento de R$ 5.074,92 (Cinco mil e setentas e quatro reais e noventa e dois centavos), que devem ser atualizados quando da execuç¿o, indeferindo o pedido de dano moral coletivo. Custas processuais pelo réu. Publique-se, registre-se, intime-se e cum

Diário da Justiça ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7384/2022 - Sexta-feira, 3 de Junho de 2022 583 Helton Jones Rocha Auxiliar judiciário SENTENÇA Autos nº 0007360-58.2017.8.14.0055- Reconhecimento de união Estável Requerente- DALMIRO DE OLIVEIRA SILVA, ADVOGADO- DR. JOÃO BOSCO PEREIRA DE ARAUJO, OAB/PA 17838 Requerido- HOSANA MARTA LOPES Vistos etc. I- Relatório Dalmiro Oliveira Silva, devidamente qualificada nos autos, através da Defensoria Pública, propôs a presente aç¿o de reconhecimen

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 2237 Trata-se de aç¿o de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇ¿O DE UNI¿O ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ajuizada por GENE DA SILVA LIMA em face de MILLA BRIGITTE SANTANA LEITE, ambos qualificados na inicial. Aduz, em síntese, que conviveu com a requerida em uni¿o estável por um período aproximado de 12 anos, entre 2005 e 2017. Informa que, do relacionamento, adveio o nascimento de três filhos, tod

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 4154 Os autos vieram conclusos. É o que importava relatar. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a quest¿o de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia n¿o há necessidade da produç¿o de outras provas. Sem preliminares, passo ao mérito. DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇ¿O DA UNI¿O ESTÁVEL Trat

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 804 impedimento legal para o reconhecimento da uni¿o estável, posto que a mesma poderia ser transformada em casamento, conforme disp¿e o § 3º do artigo 226 da Constituiç¿o Federal. O dispositivo constitucional ora apontado veio a ser regulado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que em seu artigo 1.723, estabeleceu: ¿É reconhecida como entidade familiar a uni¿o estável entre homem e mulh

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 1481 UNI"O ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A partilha de bens decorrente da dissoluç"o da uni"o estável contempla os bens adquiridos na constância do vínculo, devendo estar cabalmente comprovada ou ser inconteste que ao menos um dos companheiros detém a propriedade da coisa. 2. In casu, à luz das provas coligidas aos autos, corroboradas com depoimentos testemunhais,

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 3265 MARCIO SILVESTRE FEITOSA MACHADO e GENY KELY LIMA DOS SANTOS MACHADO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇ¿O DE DIVÓRCIO CONSENSUAL por meio de advogada regularmente constituída, com fundamento nas disposiç¿es legais do artigo 226, § 6º da Constitucional Federal, Lei nº. 6.515/77 e na Lei Civil Brasileira. Afirmam, em síntese, que convolaram núpcias em 29.01.2010, so