300 Resultados encontrados dano moral fixa - em: 04/06/2025
Página 30 de 31
Processos encontrados
Juros de mora e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por o