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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017 6 Recurso Extraordinário – nº 0000825-35.2012.815.0161. Recorrente: Lindalva de Sousa Pereira Silva. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB nº. 4.007). Recorrido: Município de Cuité. Advogados: David da Silva Santos (OAB/PB nº 17.937). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0012519-51.2014.815.0251. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PRO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2020 Paraíba, representado por seu Procurador, Sebastião Florentino de Lucena. Agravado(s): Emanuel Rodrigues de Almeida, representado por seu genitor, Heleno Avelino de Almeida Netto. Defensora(s): Marizete Batista Martins. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 103) – Agravo interno N° 080150310.2019.8.15.0181. Oriundo da 5�