Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1584 2246 RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PORTO FELIZ EM 30/01/2014 PROCESSO : 0000435-31.2014.8.26.0471 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 35/2014 - Porto Feliz AUTOR : J. P. DECLARANTE : L. DE O. L. VARA: 2ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JORGE PAN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1641 1126 sintonia com o Enunciado nº 43 do E. Colégio Recursal desta circunscrição, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado lato sensu (CR, art. 196), de que não se exonera ainda que sob a alegação de falta de previsão do medicamento em padronizações elaboradas no âmbito administrativo, e

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 NR.PROCESSO: 0269233.42.2016.8.09.0090 O artigo 196 da Constituição da República assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que a fornecerá de forma universal e igualitária. Confira-se: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de o

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 NR.PROCESSO: 0106784.34.2012.8.09.0105 “É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.” Ora, a matéria deduzida na mandamental em referência, origina-se da atitude apontada como omissiva �

Seção I ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 ?A saúde é direito de todos e dever do Estado.? Acompanhando a orientação da Carta Magna, José Afonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, pág. 806, pontificou: ?A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à red

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 NR.PROCESSO: 5130185.32.2018.8.09.0051 Dr. Sebastião Luiz Fleury Relator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto, dele conheço. Como visto, insurge-se o Município de Acreúna contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança impetrado por Divina Maria da Silva Paiva em desfavor do Secretá

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 72 Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até provimento ao recurso ordinário interposto pela FUNDAÇÃO 31/06/2021". Sentença reformada. Recurso ordinário conhecido e LEANDRO BEZERRA DE MENEZES. provido parcialmente. (TRT7, Processo nº 0000937- Mantidos os valores arbitrados provisoriamente à condenação e às 74.2021.5.07.0027, 1ª Turma, Re

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 3. Do direito líquido e certo ao tratamento de saúde Os tribunais pátrios, comumente, tem se deparado com a complexa tarefa de assentar em que medida se afigura legítima ou não a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas concernentes ao direito fundamental à saúde. NR.PROCESSO: 0180499.81.2013.8.09.0006 Outrossim, a desnecess

Seção I ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Do texto transcrito, pode-se concluir que o Estado é o responsável para fornecer a melhor co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1646 2352 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FABRIZIO SENA FUSARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALMIR RODRIGUES DE MATOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0227/2014 Processo 0001073-64.2014.8.26.0471 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - R.R.B.L. - Recebo a petição de fls. 16, como