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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 2442 Julgador 1¿ CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-23). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ¿O CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇ¿O TEMPORÁRIA. PRORROGAÇ¿ES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. I - O STF, no exame do RE n¿ 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporár