Caderno único ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2012 Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2012 a ser dotada em regra, apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência de requisitos necessários à sua concessão. Comprovada a autoria e a materialidade por meio de prova testemunhal, não há que se falar em absolvição quanto ao ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Correta a aplicação de medida socioeducati

Caderno único ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2013 corroborado por outras provas dos autos. Nas infrações análogas aos crimes contra o patrimônio, praticados em sua maioria sem deixar testemunhas, confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da grav

Caderno único ● 18/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2012 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de setembro de 2012 2012 01 3 002253-7 618875 SOUZA E AVILA T. P. B. DEFENSORIA PUBLICA M. P. D. F. T. PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTU

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 476 pela Lei 11.960/2009), devendo incidir a partir da citação. Quanto à correção monetária, conforme tese proferida no aludido julgado, deve se dar pelo IPCA-E, desde a sentença. Nessa mesma direção o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146 (Tema 905). Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Em re

Caderno único ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2012 suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a poss

Caderno único ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2013 análogo ao crime de tentativa de roubo cometido com emprego de arma e em concurso de pessoas (art. 157, inc. I e II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP). Dispensável a apreensão e perícia da arma, para fins de comprovação de sua potencialidade lesiva, se o conjunto probatório é

Caderno único ● 31/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2013 RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP. OBRIGATORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE ME

Caderno único ● 07/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2014 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de março de 2014 2013 09 1 018927-7 766224 SOUZA E AVILA P. H. L. S. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL M. P. D. F. T. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL SAMAMBAIA - 20130910

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1633 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CPB. 1 – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA EM DECORRÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA RESOLUÇÃO Nº. 330 DO CNJ, E, CONSEQUENTEMENTE, DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA. ALEGAD

Caderno único ● 25/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Recorrente(s) Recorrido(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2012 como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não obstam a prisão preventiva