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2023/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2016 ADVOGADO condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial. 165 Wisley Machado Santos de Almada(OAB: 1217/RO) Intimado(s)/Citado(s): Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza das parcelas aqui - IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - THAYLLON MARCELLO ERIVAN SILVA ANDRADE deferidas seguirá o disposto no art. 28, § 9º,
2023/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2016 169 Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Conjunto 01/2011 do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região). Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o autos. Verbete Sumular n.º 329. Imp
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2017 62 VARA PROCESSO CLASSE PROMOVENTE PROMOVIDO ADVOGADOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________