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Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 422 18 Despacho: PARTE FINAL: Isto posto, determino a retenção do Recurso Especial nos autos principais. Publique-se. Fortaleza, 20 de janeiro de 2012. DESEMBARGADOR LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO VICE-PRESIDENTE DO TJCE 47964-45.2003.8.06.0000/0 - PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR Requerente : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - WAGNER BARREIRA FILHO PROCURADOR - JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS E