Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Lei n. 8.036/90)- 3%, 4%, 5% ou 6%, progressivo, para contas existentes em 22/9/71 (art. 13, , da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 154/STJ)- 6% ao ano para contas sem depósito há mais de três anos (Lei n. 8.678/93)No presente caso o objeto da execução é apenas a correção das contas vinculadas de FGTS com os índices expurgados de inflação, assim, os juros remuneratórios incidiram corretamente sobre a situação de cada autor nestes autos.Da análise dos extratos juntados pela CEF, veri

Publicações Judiciais I ● 16/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005218-41.1998.4.03.6111/SP 2004.03.99.020076-3/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : HELCIO BONINI RAMIRES SP065111 ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO e outro Caixa Economica Federal - CEF SP116470 ROBERTO SANTANNA LIMA e outro 98.10.05218-9 2 Vr MARILIA/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Decido. O recurso é tempestivo e preench

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3602 2897 nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de fls. 113 e determino a expedição de alvará para licenciamento do veículo Fiat Uno placa FBW 2933. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 365 dias, autorizando o inventariante LUCAS ALBE

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após a requerente ter realizado o depósito judicial dos valores que entende devidos, a MMª Juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido sob o fundamento da presença dos requisitos para o deferimento da cautelar (fls. 49/54). A sentença deve ser reformada, uma vez que a aplicação da UFIR a débitos anteriores à Lei n. 8.383/91 não afronta os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do INSS, para re

Publicações Judiciais I ● 12/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo legal interposto contra decisão que deu provimento à apelação da parte autora para desconstituir a sentença prolatada em primeira instância e, nos termos do artigo 515, § 3.º do CPC, julgar improcedente o pedido. A decisão da Vice-Presidência desta Corte dete

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 CLASSE REQTE ADVOGADO REPRTATEAT ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REPRTATEAT ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE ADVOGADO EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - E

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após a requerente ter realizado o depósito judicial dos valores que entende devidos, a MMª Juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido sob o fundamento da presença dos requisitos para o deferimento da cautelar (fls. 49/54). A sentença deve ser reformada, uma vez que a aplicação da UFIR a débitos anteriores à Lei n. 8.383/91 não afronta os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do INSS, para re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decorrente do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. 0017815-29.1997.403.6100 (97.0017815-3) - NELSON ZUCCARI X NEWTON DEL TEDESCO X NAIR MENON X NEWTON LUIZ DUARTE X AMELIO PERES X NATAL BALDINI X NELSON LUCCA X NOBUO NARA X ANGELO SANTIN X OSWALDO TELLINI(SP031529 - JOSE CARLOS ELORZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP087469 - RUI GUIMARAES VIANNA) A parte autora requer o integral cumprimento das determinações de fl. 421, com a apresentação do termo de adesão do autor Nelson Zucc

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decurso sem manifestação importará no arquivamento do feito. 0001515-11.2005.403.6100 (2005.61.00.001515-4) - IDEALTEC ESQUADRIAS METALICAS LTDA EPP(SP036432 - ISRAEL FLORENCIO E SP231581 - FABIO ALESSANDRO CASSEMIRO FLORENCIO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP Nos termos da Portaria n. 13/2011 deste Juízo, são intimadas as partes do retorno dos autos do TRF3, bem como da permanência dos autos em Secretaria pelo prazo de 05 (cinco) dias para requererem o que de direito, cujo de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decurso sem manifestação importará no arquivamento do feito. 0001515-11.2005.403.6100 (2005.61.00.001515-4) - IDEALTEC ESQUADRIAS METALICAS LTDA EPP(SP036432 - ISRAEL FLORENCIO E SP231581 - FABIO ALESSANDRO CASSEMIRO FLORENCIO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP Nos termos da Portaria n. 13/2011 deste Juízo, são intimadas as partes do retorno dos autos do TRF3, bem como da permanência dos autos em Secretaria pelo prazo de 05 (cinco) dias para requererem o que de direito, cujo de