Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2598 364 que, no prazo de 15 dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, anexando, por exemplo, comprovante de renda, inclusive renda familiar, declaração de IR, que ficará em sigilo, extrato de movimentação bancária, além das necessárias Declaração de Hipossuficiência e, necessariamente a Guia de Custas Judici

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2532 361 essencial não é empecilho para que o legislador defina alíquotas diferenciadas conforme o tipo de consumidor. Não obstante se reconheça que a energia elétrica seja serviço essencial, não cabe ao julgador substituir o legislador e determinar a aplicação de alíquota de 12 ou de 17%, quando, em lei, válida e vigente

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2532 372 SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. ATENDIMENTO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. (...) “O fato de o Estado adotar a seletividade em relação ao ICMS não quer dizer que deve fazê-lo em relação a todos os produtos essenciais, até porqu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2532 372 SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. ATENDIMENTO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. (...) “O fato de o Estado adotar a seletividade em relação ao ICMS não quer dizer que deve fazê-lo em relação a todos os produtos essenciais, até porqu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2711 133 ALCÂNTARA FALCÃO JUIZ DE DIREITO ADV: WALTER PITOMBO LARANJEIRAS FILHO (OAB 4339/AL), ADV: FELIPE MELO KLINGENFUS (OAB 15709/AL) - Processo 0011453-85.2005.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Processo e Procedimento - AUTOR: José Carlos Bispo da Silva - José Cicero da Silva - José Carlos Minin de Lins - José Carlo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2598 364 que, no prazo de 15 dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, anexando, por exemplo, comprovante de renda, inclusive renda familiar, declaração de IR, que ficará em sigilo, extrato de movimentação bancária, além das necessárias Declaração de Hipossuficiência e, necessariamente a Guia de Custas Judici

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2532 361 essencial não é empecilho para que o legislador defina alíquotas diferenciadas conforme o tipo de consumidor. Não obstante se reconheça que a energia elétrica seja serviço essencial, não cabe ao julgador substituir o legislador e determinar a aplicação de alíquota de 12 ou de 17%, quando, em lei, válida e vigente

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2532 355 ICMS, especialmente para fins da incidência do adicional de 2% (dois por cento) sobre a alíquota do ICMS. No autos da arguição de inconstitucionalidade n.º 0500066-33.2016.8.02.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas manifestou-se sobre a matéria, entendendo pela inconstitucionalidade, exclusivamente, do arti