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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 3124 CÿDIGO PENAL BRASILEIRO AUTOR: MINISTÿRIO PÿBLICO DO ESTADO DO PARà RÿUS: GILSON CARVALHO NUNES, residente e domiciliado na Rua Flávio Batista, s/n, São Judas Tadeu, Gurupá/PA. ISAAC NETO MARTINS, residente e domiciliado na Rua em Frente à sede ParaÃ-so, Horto, Gurupá/PA. JONAS CARDOSO PEREIRA, atualmente custodiado no Centro de Recuperação Regional de Breves - CRRB. VÃT
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 1218 O.E Imputação: Art.33, caput, c/c art. 40, III, ambos da lei 11.343/2006  SENTENÿA               Vistos, etc.               O Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, apresentou Denúncia em 03/04/2019, em desfavor de BRUNO RAFAEL SOARES DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, como incurso,