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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção II Processo: 5376735.77.2013.8.09.0051 Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 EDITAL DE CITAÇÃO Ação: Execução Fiscal Processo nº: 5376735.77.2013.8.09.0051 Exequente: Estado de Goiás – CNPJ nº 01.409.655/0001-80 Executados : Expresso Brilhante Ltda – CNPJ nº 01.517.806/0015-10, Brasilia Transportes - CNPJ n° 02.182.032/0001-80, Fitobel Embalagens Ltda - CNPJ n° 09.500.522/0001-27, Maria do Soco
10 – sexta-feira, 07 de Agosto de 2015 Diário do Executivo Endereço: Avenida Professor Milton Lage, 166 - Nova Esperança Belo Horizonte- MG Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazendária. AIDF Inexistente Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados falsos: Notas Fiscais Mod. 1 de nº 000.251 a 000.400 - AIDF nº 007380042007. Avulso/PVFE nº