Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE QUE CONSTA NA LIS-TA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 118/03. SÚMULA 83/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRA-VO REGIMENTAL. 1. Discute-se nos autos a

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 NR.PROCESSO: 0184912.88.2014.8.09.0011 (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116/03, incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o servi

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital está contaminado com o vício de competência, lembrando, ainda, que os Senadores, na fase de discussão e votação o projeto de lei da Lei Complementar nº 116/03, entenderam que seria melhor rejeitar expressão “inclusive de manipulação” no subitem 4.07 da lista anexa. Assim, a Demandante afirma que falece ao Município competência e capacidade tributária, sendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1922 53 vida e à dignidade da pessoa humana. Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela pleiteada, a fim de determinar que o Município de Aguaí forneça à autora, no prazo de 72 horas e, depois, mensalmente, os medicamentos discriminados às fls. 10/25, ficando a critério da parte ré a escolha da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1956 44 de fls.14, cujos tratamentos impõem o uso dos medicamentos lá prescritos. Neste passo, a Constituição Federal de 1988, estabelece, no seu art. 196, que a saúde é dever do Estado e direito de todos, sendo certo que a redução do risco de doenças é uma de suas mais importantes bases. Evidente é o receio

Seção III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 ISS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, AO SE PRONUNCIAR SOBRE O TE MA, JA DEFINIU QUE O CASO EM ANALISE TRATA-SE DE OPERACAO MISTA, POIS ENVOLVE A PRESTACAO DO SERVICO (MANIPULACAO) E O FORNECIMENT O DE MERCADORIA (MEDICAMENTO MANIPULADO), COMO TAL CABE A INCIDEN CIA DO ISS. TRIBUTARIO. ISSQN. SERVICOS DE MANIPULACAO DE MEDICAM ENTOS. INCIDENCIA. ATIVIDADE QUE CONSTA NA L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 944 31 SUPERMERCADO LTDA ME X JOANIS MACIEL SOUZA - Fls. 22 - Cumpra-se a exequente, o determinado no r. despacho de fls. 14. Int. - ADV VALÉRIO BRAIDO NETO OAB/SP 282734 003.01.2011.000786-9/000000-000 - nº ordem 20/2011 - Condenação ao Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - JOSEFA TANIA DE FREITAS X MUNICÍPIO DE AGUA�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 973 49 posterior extinção e arquivamento do feito. P.R.I.C. - ADV KÁTIA APARECIDA POZAN MIZAEL OAB/SP 218099 003.01.2011.001754-8/000000-000 - nº ordem 545/2011 - Execução de Título Extrajudicial - LEITE E MOSCA PRESENTES AGUAI LTDA ME X SUSANA APARECIDA CIRINO - Fls. 17 - Sentença nº 1146/2011 registrada em 09/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2055 48 Processo 1001357-21.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Mariano Ferreira Martins Neto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 30 / 40. Manifeste-se a parte autora (juntada de contestação e documentos). Int. - ADV: LAIR ARONI (OAB 341190/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1864 26 com a pessoa constante no documento de fls. 08. Int. - ADV: RAMON SPINOSA SILVA (OAB 201480/SP) Processo 1000005-28.2015.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Osvaldo Valim Martins - O Municipio de Aguaí - Vistos. Cumpra-se, integralmente, o r. despacho de fls. 10