Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 2777 inicial carecem de fundamento, resvalando em má-fé processual. Com efeito, na peça defensiva comprovou a Ré que o débito decorre de cessão de créditos em razão do contrato de cartão de crédito estabelecido com Bradesco S/A, tendo acostado aos autos notificação informando acerca da cessão de cre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1987 sobre a multa. Assim, a simples leitura do dispositivo não deixa a margem de dúvida criada pela autora: os ‘valores básicos atualizados’, a serem considerados como base de cálculo da multa, devem observar a incidência de juros prevista no art. 96. Não fosse a interpretação literal, a comparação entre a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 2651 judiciais sobre o veículo, impedindo o livre exercício dos direitos inerentes à propriedade do bem - Hipótese que configura evicção ou vício de qualidade do produto, autorizando a rescisão do pacto, com a devolução do veículo e a restituição da quantia equivalente ao valor de mercado do bem à dat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 2074 hipóteses que não as especificadas nos itens anteriores. A alegação não prospera, pois há descrição expressa na norma legal acerca da infração geradora da multa, de modo que há observância ao princípio da legalidade. No que diz respeito ao montante, já é pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1261 reconheço a decadência diante da ausência de reclamação a obstar o prazo decadencial. Isso porque, ainda que o produto estivesse no prazo de garantia, consta dos autos que os vícios foram conhecidos em 17/09/2017, ocasião em que o fone sem fio Level Active preto parou de funcionar e, na sequência,