1 Resultados encontrados genilda lopes da silvaato - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS, OAB PB 10.810. COTA: RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO. (PJE-13º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805230-98.2020.8.15.0000.RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Embargante: Esta