Caderno único ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de julho de 2015 de 05 (cinco) dias, após o cumprimento da liminar, conforme planilha apresentada na inicial, oportunidade em que o bem será restituído. Não havendo a referida purga, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos do(a) autor(a) (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). Restrição anotada pelo sistema RENAJUD (ART. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69 - incluído pela Lei n

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 se de apelação cível interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da sentença proferida (ID Núm. 4619382 ? Págs. 1-3) pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0700450-97.2018.8.07.0001, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, IV e VI do NCPC, entendendo estar ausente o interesse

Caderno único ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de julho de 2014 especial às fls. 63/65 aduzindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, no mérito, contesta por negativa geral. Parecer Ministerial, às fls. 183/185. Decisão de fl. 188/188-v, convertendo o processo em diligência para citação do litisconsórcio necessário, qual seja, PLANALTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA., igualmente citada por edital (decisão de fl. 221). Contestaç

Caderno único ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2011 de validade e de regularidade do próprio processo (Humberto Theodoro Júnior). 2. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, de acordo com o art. 282, inciso II, do CPC, trata-se de requisito indispensável da petição inicial. A ausência da indicação, pode render ensejo ao indeferimento da inicial (CPC, arts. 267, I, c/c 284).