11 Resultados encontrados iii. ayda martins gervásio - em: 07/06/2025
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56 – quinta-feira, 02 de Outubro de 2014 Diário do Executivo As irregularidades supracitadas são puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública em conformidade com o artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, os artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002. Designo, desde já, Comissão Processante, composta dos seguintes membros, para instrução e
30 – terça-feira, 04 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 de baralho, com apostas em dinheiro, no horário de expediente e após o expediente da 39ª Coordenadoria Regional do DER/MG; F.C.C.L., MASP 1033775-6, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Nível III, Grau B, e em exercício do cargo de provimento em comissão de DAI-26, lotado na 39ª Coordenadoria Regional, com sede em João Pinheiro/MG ; para apurar possível infração aos artig