Judiciário ● 14/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1792/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1504 Contudo, resultou pacificado através da Súmula nº 386 do TST O tempo de intervalo inferior a uma hora não poderá ser o seguinte: "Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é deduzido, haja vista que a intenção do legislador é que o legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial empregado usufrua de uma pausa diária, durante o período

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4979 à mulher não fere o princípio da igualdade contido no artigo 5º da Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 27/06/2012, 7ª Constituição. Turma, Data de Publicação: 29/06/2012) O Relator do incidente, Ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou Ademais, o desrespeito ao intervalo intrajornada previsto pelo artigo que "a igualdade jurídica entre hom

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4985 afasta o direito vindicado que se refere à concessão de intervalo Constituição da República. Nesse esteio, o descumprimento do entre a jornada normal e a suplementar. intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras E nem se alegue contrariedade à Constituição, uma vez que o corresponde

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 3713 sido respeitado pela ré o gozo do descanso hebdomadário, No mesmo sentido, recentemente e por maioria, o Plenário do conforme determina o art. 9º da Lei n.º 605/49 e o entendimento Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso consolidado na OJ 410/SDI-1. Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e Desprovejo. firmou a tes

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 1135 da jornada registrada nos cartões de ponto, mas que as chamadas o pedido de condenação da ré ao pagamento das horas nunca foram resolvidas (grifo nosso). alegadamente não trabalhadas a título de intervalo interjornada. Destarte, e tendo em vista que além da frequência da jornada de Desprovejo. trabalho ter sido registrado corretamente nos cartões de ponto

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 2952 trabalhadas; que havia uma folga semanal. outras pessoas; que também encontrava com Sr. Marcelo na A primeira testemunha conduzida pelo autor, Sra. Nelma Aparecida fazenda; que conhece Sra. Neuma; que era casada com ex Fernandes dos Santos, ouvida a partir de 00:13:10 da gravação da funcionário da fazenda e depois trabalhou lá um período na audiência de instr

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – terça-feira, 22 de Junho de 2021 Diário do Executivo RESOLVE: Art.1º Fica aprovada a composição dos Colegiados dos cursos de Licenciatura em Pedagogia, Ciências Contábeis, Administração e Serviço Social da Unidade Acadêmica de Cláudio, observadas as seguintes disposições: I- O Colegiado do Curso de Licenciatura em Pedagogia será composto por: a) 1 representante do Departamento de Educação e Linguística; b) 1 representante do Departamento de Ciências Sociais e Humanidade

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – terça-feira, 24 de Março de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO Mês/ano 03/2020 03/2020 03/2020 CNPJ CATEGORIA I - LOCAÇÕES Justificativa a alínea “b”, do inciso XXVI, do anexo I, da Decisão Normativa n. 01/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) determina 12/09/2019 e 20/11/2019 Considerando a avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei 8.666/93. Justifica-se a qu

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ANULAÇÃO - ATO Nº 55/2019 ANULA NO ATO, no que se refere a(aos) servidor(es): Belo Horizonte – SRE – Metropolitana C – 41, MaSP 894495-1, Washington de Oliveira Pinto , ANEI1A, 3º cargo, concessão de férias prêmio/afastamento, Ato nº 97/2019, publicado em 20/07/2019, por motivo de desistência do servidor. 20 1262657 - 1 Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza PORTARIA Nº 132 – REITO

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ANULAÇÃO - ATO Nº 55/2019 ANULA NO ATO, no que se refere a(aos) servidor(es): Belo Horizonte – SRE – Metropolitana C – 41, MaSP 894495-1, Washington de Oliveira Pinto , ANEI1A, 3º cargo, concessão de férias prêmio/afastamento, Ato nº 97/2019, publicado em 20/07/2019, por motivo de desistência do servidor. 20 1262657 - 1 Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza PORTARIA Nº 132 – REITO